Termos


1. ACEITAÇÃO DO TERMO

1.1 USUÁRIOS E A PLATAFORMA

1.1.1. Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA - incluindo, mas não se limitando a navegar no website, publicar conteúdos, criar um PROJETO ou fazer uma COLABORAÇÃO - declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados na PLATAFORMA

1.1.2. Os serviços da PLATAFORMA destinados a REALIZADORES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.

1.1.3. Ao aceitar nossos termos de uso, o USUÁRIO permite que as suas informações fornecidas no momento de cadastro sejam utilizadas para ações de comunicação internas e externas à PLATAFORMA, como campanhas de marketing e notificações.

 

2. PROPÓSITO DA PLATAFORMA

2.1 O OBJETIVO DO TITUDE COLETIVA

2.1.1. O objetivo da PLATAFORMA é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço para que projetos de qualquer tema ou abrangência - desde que provoquem algum tipo de impacto positivo - possam realizar uma arrecadação via CROWDFUNDING.

 

3. COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS

3.1. PUBLICAÇÃO E COLABORAÇÃO

3.1.1. A publicação de um PROJETO deve ser feita através dos passos descritos no item 4.1, quando, entre outras coisas, o REALIZADOR deve: descrever o projeto, sinalizar o que é necessário para viabilizá-lo, definir o prazo de campanha e descrever quais RECOMPENSAS oferecerão aos DOADORES, em troca de cada COLABORAÇÃO solicitada.

3.1.2. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é exclusivamente do REALIZADOR, sendo a PLATAFORMA apenas uma facilitadora desse processo A ATITUDE COLETIVA não tem qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.

3.2. PEDIDOS E RECOMPENSAS

3.2.1. O CROWDFUNDING oferecido na PLATAFORMA estabelece que o REALIZADOR deve oferecer uma RECOMPENSA para cada COLABORAÇÃO, a não ser que o DOADOR opte por não recebê-la.

3.2.2. As RECOMPENSAS podem ser simbólicas (como um e-mail de agradecimento ou créditos em um filme), produtos ou serviços (uma camiseta, uma caneca ou até mesmo o produto financiado) ou experiências (visita ao camarim, jantar, ter seu nome no personagem de um livro…).

3.2.3. Não é permitido oferecer RECOMPENSAS que prometam ganho financeiro em contrapartida, como é feito empréstimos ou investimentos.

3.2.4. Também não é permitido oferecer recompensas que envolvam sorte, como sorteios e rifas, pois precisariam de autorização da Caixa Econômica Federal.

3.2.5. As transações são caracterizadas legalmente como doações, quando o valor da RECOMPENSA não tiver correlação com o valor solicitado, ou da pré-vendas ou troca, quando o valor da RECOMPENSA tiver correlação com o valor solicitado. No caso das pré-vendas, quando a RECOMPENSA oferecida é um produto ou serviço, é necessária a emissão de nota fiscal por parte do REALIZADOR.

 

3.4. O PAPEL DA ATITUDE COLETIVA  E DO REALIZADOR

3.4.1. A ATITUDE COLETIVA apenas oferece a estrutura de sua PLATAFORMA e não participa da idealização nem da implementação dos PROJETOS.

3.4.2. A execução do PROJETO e a entrega das RECOMPENSAS são de responsabilidade exclusiva do REALIZADOR.

3.4.3. A ATITUDE COLETIVA não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação do PROJETO e pela entrega das RECOMPENSAS, por sua veracidade ou por sua qualidade.

3.4.4. Eventualmente a ATITUDE COLETIVA pode publicar um PROJETO próprio, assumindo as responsabilidades do REALIZADOR neste caso específico.

3.4.5. O relacionamento entre os REALIZADORES e os DOADORES pode ocorrer de forma direta, sem intervenção da ATITUDE COLETIVA .

3.5. CURADORIA E MODERAÇÃO

3.5.1. A ATITUDE COLETIVA, muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos USUÁRIOS, nem possua qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, se reserva o direito de retirar da PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, quaisquer projetos ou conteúdos publicados.

3.5.2. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer projetos com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente. Ou que descumpra qualquer condição estabelecida nesse Termo.

4. CROWDFUNDING: DETALHES

4.1. PUBLICAÇÃO DE PROJETOS

4.1.1. Para publicar um PROJETO na plataforma e se tornar um REALIZADOR, o USUÁRIO deve ir até a área específica de envio de proposta na PLATAFORMA e preencher o formulário

4.1.3. Quando todos os materiais estiverem prontos e a data de início da arrecadação for definida, será criada uma página hospedada no endereço www.atitudecoletiva.com/xyz - sendo “xyz” o nome selecionado pelo REALIZADOR no processo.

4.1.4. PROJETOS que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicados. A equipe da ATITUDE COLETIVA informará ao REALIZADOR sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que o PROJETO possa ser publicado.

4.1.5. A ATITUDE COLETIVA se reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer PROJETOS ou materiais que não estejam em harmonia com o posicionamento e a narrativa da empresa.

4.2. FILTROS E DESTAQUES

4.3. PRAZOS DE ARRECADAÇÃO

4.3.1. O REALIZADOR deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O prazo deve ser entre 1 e 60 dias e, depois da data de fim, não serão permitidas novas COLABORAÇÕES.

4.4. COLABORAÇÕES

4.4.1. Para fazer uma COLABORAÇÃO, o USUÁRIO deve ir até a página específica de um PROJETO e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.

4.4.2. Para fazer uma COLABORAÇÃO, é necessário fazer um cadastro na PLATAFORMA, fornecendo algumas informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e data de nascimento, por exemplo.

4.4.3. Toda a operação de pagamento é gerenciada por outras empresas, chamadas integradoras financeiras - como melhor descrito no item 5 deste termo.

4.4.4. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a integradora financeira é feita de forma segura e certificada.

4.4.5 Pagamentos em cartão de crédito podem ser parcelados em até 6 vezes com juros. O parcelamento é opcional.

4.5. TRIBUTAÇÕES

4.5.1. A ATITUDE COLETIVA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades REALIZADORES e  DOADORES, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.

4.5.2. A ATITUDE COLETIVA recomenda aos USUÁRIOS que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da PLATAFORMA.

5. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

5.1. COLABORAÇÕES NACIONAIS: PAGAMENTO VIA PAGARME

5.1.1. As transações referentes a COLABORAÇÕES é operada pela integradora financeira Pagarme

5.1.2. O Pagarme faz toda a comunicação com os bancos e operadoras de cartão de crédito para que os pagamentos sejam realizados com segurança.

5.1.3. Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente de forma segura para o Pagarme, nunca sendo armazenados nos servidores da PLATAFORMA.

5.1.4. O Pagarme cobra uma comissão sobre cada transação, como detalhado no item 6.2.

5.2. PROJETOS BEM SUCEDIDOS: RECEBIMENTO DO DINHEIRO

5.2.1. Caso o PROJETO alcance sua meta de arrecadação no prazo estabelecido, será transferido ao REALIZADOR a soma do valor de todas as COLABORAÇÕES, deduzido das taxas cobradas pela integradora financeira.

5.2.2. A transferência será realizada em até 15 dias corridos após a conclusão da CAMPANHA para uma conta bancária cadastrada pelo próprio REALIZADOR em seu nome, no momento de construção da CAMPANHA. Caso o 15º dia caia em um feriado, a transferência será realizada no próximo dia útil.

5.2.3. A conta bancária cadastrada para recebimento do valor arrecadado na CAMPANHA não poderá ser alterada após o lançamento da mesma.

5.3.4. Em qualquer caso, a forma e prazo de reembolso são estipulados pelo Pagarme, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais a ATITUDE COLETIVA não possui qualquer ingerência.

5.4. SERVIÇOS PRESTADOS PELO PAGARME

5.4.1. A ATITUDE COLETIVA não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo Pagarme, inclusive sobre os referidos neste item 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Pagarme, ou com uso de cartões de crédito e débito.

5.4.2. A ATITUDE COLETIVA não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que as empresas administram suas operações de forma completamente independente.

5.4.3. A ATITUDE COLETIVA não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

5.4.4. Também não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

6. COMISSÕES

6.2. COMISSÃO DA INTEGRADORA FINANCEIRA

6.2.1. A integradora de pagamentos cobra uma taxa sobre cada uma das transações feitas utilizando seus serviços.

6.2.2. Os valores destas taxas são definidos pela integradora e negociados diretamente com a BENFEITORIA, podendo ser alterados sem aviso prévio.

7. PATROCINADORES

7.1. VEICULAÇÃO DE MARCAS

7.1.1. O REALIZADOR, ao utilizar a PLATAFORMA, aceita e reconhece o direito da  ATITUDE COLETIVA  e de seus eventuais patrocinadores veicularem suas marcas na página de seu PROJETO, bem como nos materiais enviados para a plataforma como vídeo, imagem, texto ou apresentação.

7.2. CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESAS PARA PROJETOS

7.2.1. A PLATAFORMA permite a COLABORAÇÃO de pessoas jurídicas para PROJETOS.

7.2.2. Assim como qualquer DOADOR, a imagem da empresa poderá ser veiculada na área de  DOADORES, a não ser que a COLABORAÇÃO em questão seja feita de forma anônima.

7.3. PROJETOS QUE JÁ POSSUEM PATROCINADORES

7.3.2. Cabe ao REALIZADOR toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens.

8. CADASTRO

8.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS

8.1.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são exatas, precisas e verdadeiras.

8.1.2. Além disso, assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.

8.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES

8.2.1. A ATITUDE COLETIVA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS.

8.2.2. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado a USUÁRIOS é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.

8.3. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

8.3.1. Sem prejuízo das cláusulas acima, a ATITUDE COLETIVA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

8.4. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS

8.4.1. Caso a ATITUDE COLETIVA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a ATITUDE COLETIVA irá cancelar o cadastro, ou ainda aplicar sanções que julgar necessária, como a proibição para se tornar REALIZADOR ou para submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA.

8.4.2. Havendo a aplicação de qualquer das sanção por parte da ATITUDE COLETIVA, não será assistida ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

8.4.3. O USUÁRIO será comunicado do motivo da decisão.

8.5. PRIVACIDADE E SENHA DE ACESSO

8.5.1. O USUÁRIO acessará sua conta na PLATAFORMA através de uma senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações.

8.6. USO NÃO AUTORIZADO

8.6.1. O USUÁRIO se compromete a notificar a ATITUDE COLETIVA imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros.

8.6.2. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

8.7. INTRANSFERIBILIDADE DE CONTA

8.7.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade de projeto.

8.7.2. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou tenham sofrido qualquer tipo de sanção por infrações às políticas da  ATITUDE COLETIVA. 9. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO

9.1. PUBLICAÇÃO DO NOVO TERMO DE USO

9.1.1. A ATITUDE COLETIVA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

9.1.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na PLATAFORMA.

9.2. ACEITE DO NOVO TERMO DE USO

9.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre a ATITUDE COLETIVA e o USUÁRIO.

9.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

9.3. VIGÊNCIA APENAS PARA NOVOS PROJETOS

9.3.1. Qualquer alteração não vigorará em relação a PROJETOS já publicados e COLABORAÇÕES já efetuadas antes das publicação do novo Termo de Uso.

9.3.2. Nestes casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação do PROJETO ou da realização da COLABORAÇÃO.

10. PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES

10.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

10.1.1. A ATITUDE COLETIVA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização da PLATAFORMA.

10.1.2. A ATITUDE COLETIVA não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

10.2. VIOLAÇÕES DA PLATAFORMA OU DO BANCO DE DADOS

10.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da ATITUDE COLETIVA, bem como nas publicações de PROJETOS, descrições, contas ou seus bancos de dados.

10.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.3. SANÇÕES

10.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a ATITUDE COLETIVA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela ATITUDE COLETIVA; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a ATITUDE COLETIVA entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria ATITUDE COLETIVA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

10.3.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os PROJETOS ativos dos quais ele for REALIZADOR serão automaticamente cancelados e excluídos da plataforma.

10.3.3. A ATITUDE COLETIVA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO

11.2. O uso comercial da expressão "ATITUDE COLETIVA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da ATITUDE COLETIVA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da ATITUDE COLETIVA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

11.3. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da ATITUDE COLETIVA.

11.2. CREATIVE COMMONS

11.2.1. O uso de conteúdo público da ATITUDE COLETIVA, bem como sobre os PROJETOS nela publicados, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à ATITUDE COLETIVA; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.

11.3. EDIÇÃO DE MATERIAIS

11.3.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA desde já autorizam que a ATITUDE COLETIVA utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais dos PROJETOS, bem como vídeos e fotos.

11.4. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS

11.4.1. O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da ATITUDE COLETIVA ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.

11.5. INDENIZAÇÃO

11.5.1. O USUÁRIO indenizará a ATITUDE COLETIVA, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 12. RESPONSABILIDADES

12.1. RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA

12.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a ATITUDE COLETIVA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

12.2. ATITUDE COLETIVA APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA DIGITAL

12.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BENFEITORIA e o USUÁRIO.

12.2.2. A ATITUDE COLETIVA não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

12.2.3. A ATITUDE COLETIVA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

12.2.4. A ATITUDE COLETIVA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

12.2.5. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à ATITUDE COLETIVA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

12.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ATITUDE COLETIVA.

12.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS

12.3.1. A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela ATITUDE COLETIVA.

12.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, a ATITUDE COLETIVA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.

12.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ATITUDE COLETIVA para com esses websites e seus conteúdos.

13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

13.1.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

2.1.4. As COLABORAÇÕES não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações, permutas ou compra e venda, conforme descrito no item 3.2.